Comissão da Alesc aprova projeto que impede condenados por crimes sexuais e maus-tratos a animais de ocuparem cargos comissionados
- 10/06/2026
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A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei nº 489/2025, que proíbe a nomeação para cargos comissionados e funções de confiança de pessoas condenadas por crimes sexuais contra vulneráveis e por maus-tratos a animais.
De autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), a proposta busca reforçar a moralidade administrativa e a proteção dos direitos fundamentais. A vedação se estende por até oito anos após o cumprimento da pena.
A inclusão dos condenados por crimes contra animais foi incorporada ao texto por meio de uma emenda substitutiva global apresentada pelo próprio autor da matéria.
Relatora do projeto, a deputada Luciane Carminatti (PT) emitiu parecer favorável e avaliou que não há impedimentos financeiros para a tramitação da proposta. Com a aprovação na Comissão de Finanças e Tributação, o texto segue agora para análise da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Fonte:Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc)
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