O objetivo da ação foi atestar a procedência dos produtos, verificar as condições de higiene, bem como a disposição e o acondicionamento desses. A fiscalização também teve como finalidade a identificação de produtos impróprios para o consumo, especialmente no que tange à exposição de produtos com validade vencida para comercialização.

Na ocasião, realizou a apreensão de aproximadamente 500KG de carnes em condições impróprias para consumo, em condições irregulares de armazenamento ou sem identificação de sua procedência, além de diversos produtos com prazo de validade vencido, os quais estavam sendo comercializados normalmente.

A ação é parte de um esforço contínuo para garantir a segurança alimentar da população de Bela Vista do Toldo e para coibir a comercialização de produtos de origem animal sem a devida rastreabilidade, especialmente em razão da ocorrência de crimes de furto de gado que são recorrentes na região.

Importante destacar que a aquisição de mercadorias sem a regular identificação de procedência pode resultar na prática dos delitos de receptação (art. 180 do Código Penal), associação criminosa (art. 288 do Código Penal) e contra a ordem tributária (art. 1º da Lei 8.137/1990), ao passo que a comercialização de produtos em condições impróprias para consumo e em desconformidade com a legislação sanitária vigente pode caracterizar o delito previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990.

Ainda, importante esclarecer que, no caso de contaminação em virtude da ingestão deste tipo de produto, os responsáveis pela venda podem ainda ser responsabilizados pela prática de outros tipos penais.

REDAÇÃO: POLÍCIA CIVIL DE CANOINHAS